Petição Genérica ao Procon

Sinopse da Peça: Petição genérica para ser utilizada junto aos órgãos de defesa do consumidor. O seu diferencial está em sua formatação que segue a ordem estabelecida no DECRETO Nº 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamenta o Código do Consumidor. Ela apresenta como se deve identificar o infrator; a descrição do fato ou ato constitutivo da infração; os dispositivos legais infringidos do Decreto, do Código, legislação esparsa, e, finalmente, a forma do requerimento. Em tempo: o modelo dá ao consumidor uma ampla visão para que sua reclamação do tenha êxito, evitando as idas e vindas por falta de orientação.

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